Lei de incentivo ao jornalismo profissional no Brasil? Califórnia cria crédito à imprensa por jornalista empregado
Califórnia aprovou crédito fiscal por jornalista empregado. Veja como redações brasileiras podem pressionar por modelo parecido no Brasil.
O governador da Califórnia, nos EUA, sancionou uma lei que cria crédito tributário para veículos de imprensa local com base no número de jornalistas empregados. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com créditos usufruídos a partir de 2028, e pode gerar até US$ 40 milhões por ano para as redações californianas, segundo o Nieman Lab.
O interessante não é a lei americana em si, e não vou me aprofundar nela. É o mecanismo: dinheiro público em forma de isenção tributária atrelado a emprego de jornalista profissional. O Brasil não tem nada parecido em vigor e a tendência é a ampliação dos “desertos de notícias” – regiões sem nenhuma imprensa local.
Não existe, até onde fui capaz de pesquisar, projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional ou em assembleia estadual brasileira que replique o modelo da lei californiana ou proponha incentivo público ao jornalismo, sem exigir moeda de troca ao governante da vez.
Como funciona o crédito tributário californiano
A lei AB 2222 dá créditos de US$ 20 mil por jornalista, para até cinco profissionais em tempo integral. A partir do sexto, o valor cai para US$ 15 mil por cabeça. Jornalistas de meio período geram US$ 7,5 mil, e novas contratações rendem US$ 15 mil.
A lógica é direta: contrata mais, recebe mais. Demite, recebe menos. Não emprega ninguém, não recebe nada.
O governador Gavin Newsom sancionou a lei com ressalva pública. Disse que a lei não estipula um teto e pode subsidiar fundos de investimento e bilionários que não precisam do benefício, mas optou por não vetar porque, na avaliação dele, os ganhos superam os problemas. Ele afirmou que espera que a legislatura e o próximo governador estreitem os critérios de elegibilidade.
O que o Brasil já tem?
Nada. Em níveis nacional, estadual e municipal há vários mecanismos de incentivo fiscal à cultura e ao audiovisual, mas nenhum deles está atrelado ao jornalismo, ainda que sigamos financiando o jornalismo por meio de verbas publicitárias de quem detém a caneta.
Existem, entretanto, discussões difusas. Propostas que tratam de apoio à imprensa aparecem em debates sobre transparência de verba publicitária pública e sobre remuneração de conteúdo por plataformas digitais.
Possível modelo de incentivo ao jornalismo no Brasil
O caminho é legislativo e começa antes do plenário. Quem propõe crédito tributário precisa de um parlamentar disposto a assinar o texto, e esse parlamentar precisa de justificativa técnica. É aí que redações e associações entram.
- Escolher a esfera. Crédito tributário federal exige projeto de lei no Congresso. Incentivo estadual pode sair por assembleia legislativa, com menos concorrência de pauta.
- Montar o dossiê. Reunir estatísticas do setor. Número de jornalistas empregados no estado ou no país, massa salarial e quantos veículos fecharam nos últimos anos. Sem dado, não há justificativa.
- Procurar a frente parlamentar. No Congresso, a via é a Frente Parlamentar em Defesa da Comunicação. Nos estados, a comissão de fiscalização tributária ou de cultura.
- Pedir reunião, não abaixo-assinado. Associação de imprensa marca audiência com o relator ou com o presidente da comissão. O texto precisa de um autor, não de apoio popular.
- Acompanhar o rito. Projeto de lei ordinária passa por comissões antes do plenário. Crédito tributário costuma exigir parecer da comissão de finanças e tributação.
- Registrar a proposta no sistema. Depois de protocolado, o projeto ganha número e passa a ser consultável no site da casa legislativa.
O prazo não é controlável por quem propõe. Projeto de lei ordinária pode levar anos entre protocolo e sanção, e depende de entrar na pauta do relator. Não há atalho.
O caminho é reduzir o escopo. Em vez de crédito tributário por jornalista empregado, no Brasil seria viável um incentivo limitado a veículos de pequeno porte, com teto de valor e critério de elegibilidade fechado. Foi exatamente o ajuste que o governador pediu na Califórnia: sem teto, o benefício escorre para quem não precisa.